(DOC. VP 212.1202.6000.1900)

STJ. Criminal. RHC. Coação no curso do processo. Trancamento de ação penal. Alegação de ausência de elementar do tipo. Inocorrência. Caracterização do delito. Inquérito policial em andamento. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso desprovido. CP, art. 344.

«I - A existência de um procedimento em curso - seja processo judicial, administrativo, ou mesmo inquérito policial - configura o elemento do tipo descrito no CP, art. 344. II - Diante da existência de inquérito policial em andamento no momento em que a vítima sofreu a ameaça - fato posteriormente tipificado como coação no curso do processo - , não há que se falar em ausência de justa causa para a ação penal. III - Recurso desprovido.»

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