(DOC. VP 212.2025.6000.2700)

TJRS. Apelação crime. Falsa identidade. CP, art. 307. Posse não justificada de instrumento de emprego usual na prática de furto. Decreto-lei 3.688/1941, art. 25. Absolvição. Atipicidade.

«1 - A falsa identidade para ser tipificada deve conter a vontade livre e consciente de atribuir-se identidade diversa e, por isso, presente o dolo direto de enganar, de ocultar a real identidade, sonegando-se à aplicação da lei penal. Quando o meio aplicado não é eficaz, carece a conduta de tipicidade. 2 - A posse de objeto destino à prática de furto não restou incontestável, como é exigível para a condenação. Provida a apelação da defesa. Negado provimento ao apelo do min

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