(DOC. VP 212.2505.3001.7000)

STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Agravo desprovido.

1 - Os embargos de divergência ostentam característica de recurso de fundamentação vinculada, a teor do que dispõem o CPC/2015, art. 1.043 e CPC/2015, art. 1.044, os quais exigem, como pressuposto indispensável, a demonstração de divergência jurisprudencial entre os órgãos fracionários. 2 - Para a configuração do dissídio jurisprudencial, é imprescindível a demonstração tanto da similitude fática quanto da identidade jurídica entre os arestos confrontados. 3 - Na espéci

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