(DOC. VP 212.2505.3003.2700)

STJ. Processual civil e tributário. Erro de premissa. Inexistência. ITCMD. Base de cálculo. Vinculação ao IPTU. Impossibilidade.

1 - Não se verifica o alegado erro de premissa na decisão agravada, uma vez que pôs em discussão o tema submetido à análise deste Tribunal superior pelas razões do recurso especial, não se observando violação do princípio da congruência. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o valor venal a que se refere o CTN, art. 38, base de cálculo do imposto de transmissão, é o real valor de venda do bem, o qual pode coincidir com o valor de mercado, não s

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