(DOC. VP 212.2505.3003.6600)

STJ. Processual civil. Recurso especial CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Conflito entre lei ordinária e Lei Complementar. Exame. Inviabilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Inexiste violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, não se vislumbrando nenhum equivoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tr

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