(DOC. VP 212.2505.3004.7900)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Alegação de ofensa à coisa julgada material, pelo acórdão recorrido. Inviabilidade do recurso especial, quanto à alegação de contrariedade ao CPC/1973, art. 467, por se tratar, na espécie, de controvérsia de natureza fática, em torno da coisa julgada material. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo em recurso especial conhecido, para conhecer parcialmente do recurso especial, «e», nessa extensão, negar-lhe provimento.

I - Agravo em Recurso Especial aviado contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, que inadmitira Recurso Especial interposto contra acórdão publicado sob a égide do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, de cuja petição inicial consta o pedido, como formulado pela impetrante, para que seja afastada a cobrança da COFINS dos períodos de 06/99 e 07/2001 a 09/2002, relacionada ao processo administrativo 16327.001988/2007-66, «devido ao trânsito em julgado do

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