(DOC. VP 212.2505.3005.9900)

STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Isenção de imposto de renda. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Indeferimento da tutela provisória antecipada. Ausente a plausibilidade jurídica do pedido.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. 2 - Quanto ao mérito recursal, o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu que é patente a inaplicabilidade da isenção da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, estabelecendo as seguintes premissas fáticas: «In casu, os valores sobre os quais a parte adversa busca isenç�

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