(DOC. VP 212.2505.3006.0900)

STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Sargento do corpo de bombeiros do estado de Sergipe. Acidente automobilístico. Pedidos de agregação e posterior reforma. Laudo técnico judicial que conclui que o recorrente está apto ao serviço ativo, com condições de laborar no setor administrativo do corpo de bombeiros. Acórdão com fundamento em dispositivos de Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Falta de prequestionamento de dispositivos de Lei local tidos como contrariados, no recurso especial. Pretensão de realização de nova perícia. Alegada violação do CPC/2015, art. 479. Recurso especial interposto exclusivamente pela alínea c do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial não demonstrado e comprovado, nos moldes legais e regimentais. Recurso especial não conhecido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de demanda proposta pelo ora recorrente contra o Estado de Sergipe, ao fundamento de que «é 2º Sargento do CBM/SE; que no dia 16/07/12 sofreu sério acidente automobilístico durante o deslocamento residência-trabalho; que em 29/08/2012 o médico especialista do HPM solicitou o afastamento por incapacidade para o serviço militar por 06 (seis) meses; que em 28/02/2013 o autor proc

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