(DOC. VP 212.2505.3007.8100)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Execução penal. Prática de falta disciplinar de natureza grave. Tentativa de fuga. Escavação de túnel e buraco na parede que interligava as celas. Fundamentação concreta. Absolvição por ausência de provas ou reconhecimento da excludente de culpabilidade/inexigilidade de conduta diversa. Impossibilidade. Nessidade de revolvimento fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Perda dos dias remidos. Sanção impositiva. Poder-dever. Fração máxima de 1/3 adequada à gravidade da falta. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, diante das provas produzidas nos autos, sobretudo a conclusão do Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), entendeu, de forma fundamentada, que o recorrente participou efetivamente da construção de um túnel e de um buraco na parede que interligava as celas do pavilhão, caracterizando, portanto, falta disciplinar de natureza grave consistente em tentativa de fuga do sistema prisional, conforme teor da Lei 7.210/1984, art. 50, II, c/c a Lei 7.210/1984, art

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