(DOC. VP 212.2505.6280.8232)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial recebidos como agravo regimental. Ordenação de despesas não autorizadas. Corrupção passiva. Peculato-apropriação. Peculato-desvio. Concessão de diárias a vereadores em período de recesso parlamentar. Elemento subjetivo. Inexistência de autorização legislativa. Interpretação de normas previstas nas constituições federal e estadual. Impossibilidade de análise em recurso especial. Prejuízo ao erário e dolo específico. Recebimento indevido de diárias. Viagens não comprovadas. Revisão. Não cabimento. Desclassificação para o delito do CP, art. 315 Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Revisão fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Embargos recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. 2 - Esta Corte Superior tem entendido que embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes opostos em face de decisão monocrática devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 3 - Se o Tribunal de origem concluiu pela ilegalidade manifesta

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