(DOC. VP 212.2510.0002.8100)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação sonho encantado. CP, art. 288, caput, e CP, art. 313-A, ambos Pena-base. Aumento. Fração de1/8. Possibilidade.

1 - «A legislação penal não estabeleceu nenhum critério matemático (fração) para a fixação da pena na primeira fase da dosimetria. Nessa linha, a jurisprudência desta Corte tem admitido desde a aplicação de frações de aumento para cada vetorial negativa: 1/8, a incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (HC 463.936/SP/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/9/2018); ou 1/6 (HC 475.360/SP/STJ, Ministro Felix Fische

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