(DOC. VP 212.2642.6000.5900)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Dispositivos que não contêm comando capaz de sustentar a tese. Súmula 284/STF. Incidência. Honorários advocatícios. Alteração. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação ao caso.

1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Com relação ao CPC/1973, art. 183, 461, § 6º, e CPC/1973, art. 473, nota-se que os referidos dispositivos legais não contêm comando capaz d

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