(DOC. VP 212.2642.6003.1100)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Prescrição. Reconhecimento administrativo do direito após decorrido o prazo. Renúncia ao direito configurada. CCB/2002, art. 191. Precedentes. Súmula 83/STJ. Aferição da prescrição. Reformatio in pejus. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal é no sentido de que «o reconhecimento administrativo do direito, após decorrido por inteiro o prazo prazo prescricional, implica renúncia à prescrição, nos termos do CCB/2002, art. 191". (AgInt no REsp. 1602472/RS/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 30/05/2019). 2 - Outrossim, quanto às alegações de ocorrência de prescrição e de existência de reformatio in pejus, é preciso esclarecer que as r

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