(DOC. VP 212.2642.6004.7100)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Contrariedade a Lei 7.210/1984, art. 67, Lei 7.210/1984, art. 112, § 2º, e Lei 7.210/1984, art. 117. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - No que tange à indigitada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025, verifica-se que o recurso especial apresenta fundamentação deficiente, uma vez que houve alegação genérica do recorrente quanto à matéria, sem a demonstração exata dos temas em que o acórdão padeceria de omissão, contradição ou obscuridade. Desse modo, aplica-se o óbice da Súmula 284/STF. 2 - O acórdão recorrido nada dispôs acerca da norma contida na Lei 7.210/1984, art. 67, Lei 7.210/1984,

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