(DOC. VP 212.2642.6005.4700)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Portar drogas ilícitas. Fundamento válido para a decretação da perda dos dias remidos.

1 - Válido o reconhecimento da falta disciplinar grave, porque se comprovou, por meio dos depoimentos dos agentes penitenciários e, outrossim, da confissão do próprio paciente, que foi ele quem solicitou a entrega da droga por intermédio de sua esposa. 2 - A perda do tempo remido encontra-se devidamente fundamentada na natureza e circunstância da infração cometida por expressa previsão legal – Lei 7.210/1984, art. 52, c/c a Lei 7.210/1984, art. 49, parágrafo único, reconhecendo-se

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