(DOC. VP 212.2643.3002.8100)

STJ. Tributário e processual civil. Inexistência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Fundamento não atacado. Deficiência na fundamentação do recurso. Reexame do contexto fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ. Aplicação da Súmula 283/STF.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses do recorrente. 2 - Não há dúvida de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote