(DOC. VP 212.2643.3003.5200)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. ISS. Parcelamento. Programa municipal. Norma local. Súmula 280/STF. Reexame do preenchimento dos requisitos legais vedado. Súmula 7/STJ. Debilidade argumentativa. Tese decisória crucial não impugnada. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

1 - Apesar do que consignou a decisão monocrática da Presidência, a parte agravante lavrou dois capítulos inteiros tratando especificamente da violação aos artigos que entende violados (fls. 357-359, e/STJ), razão pela qual o Agravo Interno procede. 2 - Nas razões do Recurso Especial, a parte aponta ofensa ao CTN, art. 151 e CTN, art. 155-A, afirmando, em suma, que possui todos «os requisitos necessários para o enquadramento de apenas alguns e não todos os débitos no parcelamento»

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