(DOC. VP 212.2643.3003.8800)

STJ. Previdenciário e processual civil. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Ofensa ao CPC/2015, art. 516. Inexistência de prequestionamento. Revisão de benefício. Tetos constitucionais. Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. Argumentos constitucionais.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porque o Tribunal de origem solucionou a controvérsia, observando as questões relevantes à sua resolução. 2 - Quanto à alegada violação do CPC/2015, art. 516, não há prequestionamento, pois o feito não foi decidido à luz do referido dispositivo, razão pela qual não há como conhecer do recurso. 3 - O aresto recorrido solucionou o feito com base no entendimento do STF de que a adequação dos salários de benefício aos tetos das ECs

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