(DOC. VP 212.2643.3005.3900)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Cisão da pessoa jurídica credora. Pretensão de inclusão, no polo ativo, de pessoa jurídica resultante da cisão, apesar de não figurar esta como titular do crédito objeto da execução. Alegada violação ao CPC/1973, art. 6º, CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 49. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que, em sede de Execução contra a Fazenda Pública, indeferira o pedido de inclusão no polo ativo de pessoa jurídica resultante de cisão, por não figurar esta como titular do crédito exequendo. O Tribunal de origem, mantendo a decisão do Juízo singular, neg

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