(DOC. VP 212.2643.3006.2000)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. ISS. Embargos à execução fiscal. Imunidade tributária. Improcedência. Fundamento eminentemente constitucional. Interpretação extensiva da lista de serviços. Súmula 83/STJ. Reexame das atividades vedado. Súmula 7/STJ.

1 - A causa foi decidida com lastro sobretudo na hermenêutica exarada pelo STF acerca da CF/88, art. 155, § 3º da (fls. 340-343, e/STJ). Assim, a revisão do julgado, nesse aspecto, compete exclusivamente àquele Tribunal. 2 - Outrossim, a Corte de origem julgou de acordo com o entendimento do STJ proferido no Recurso Especial Repetitivo 1.111.234/PR/STJ, da relatoria da Ministra Eliana Calmon, consoante o qual é possível a interpretação extensiva dos serviços legitimadores da incidên

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