(DOC. VP 212.2643.3007.5800)

STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadmissível. Inexistência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de of

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