(DOC. VP 212.2643.3009.0800)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Aplicação da causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Possibilidade. Presunção de que o paciente se dedicava à prática de atividades criminosas. Novo cálculo dosimétrico com a aplicação do redutor na fração de 2/3. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Abrandamento do regime prisional. Viabilidade. Primariedade e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Possibilidade. Atendimento do requisito objetivo previsto em lei. Precedentes. Agravo regimental não provido.

- Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. - O único fundamento utilizado pelas instâncias de origem para afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado foi a presunção de que o paciente se dedicava à prática de atividade crimino

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote