(DOC. VP 212.2643.8000.3300)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Inexistência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação. Deficiência. Interesse recursal. Ausência.

1 - O tema ventilado no apelo nobre, a respeito da alegada afronta ao CPC/2015, art. 322 e CPC/2015, art. 323 (obrigação de prestações sucessivas), não foi enfrentado pelo acórdão recorrido, nem mesmo após a oposição dos aclaratórios, dando ensejo à incidência dos óbices da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2 - Mostra-se inaplicável o CPC/2015, art. 1.025, pois o acolhimento do prequestionamento ficto, na via do especial, exige do recorrente a indicação de violação do CPC/2

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote