(DOC. VP 212.2643.8000.7000)

STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Área desapropriada para a formação de reservatório de usina hidrelétrica. Reintegração de posse em face de particulares. Ausência de formação de litisconsórcio necessário. Ofensa ao CPC/1973, art. 47. Incidência da Súmula 7/STJ. Manifestação sobre laudo pericial. Alegação de falta de intimação da parte para essa finalidade. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de oportunidade para oferta de memoriais após encerrada a instrução. Caso concreto. Cerceamento de defesa caracterizado. Ofensa ao contraditório. Recurso parcialmente provido.

1 - Tendo a Corte de origem se louvado no exame de aspectos fático probatórios da causa para rechaçar a necessidade de formação de litisconsórcio necessário ( CPC/1973, art. 47), dissentir de tal conclusão esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Relativamente à aventada ofensa ao CPC/1973, art. 433, os argumentos postos no presente especial não guardam pertinência com o quadro fático e as premissas jurídicas estampados no acórdão recorrido, o que atrai, no ponto, a incidênci

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote