(DOC. VP 212.2643.8000.7600)

STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Esbulho praticado por indígenas. Desocupação voluntária da rodovia. Perda superveniente do objeto. Extinção do feito. Legitimidade ad causam dos índios (CF/88, art. 232). Assistência litisconsorcial da funai. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade.

1 - Após o ajuizamento de ação de reintegração de posse por Concessionária contra a Fundação Nacional do Índio - Funai, a União e a Tribo indígena Caegangue, o feito foi extinto, com base no CPC/1973, art. 267, VI, visto que os indígenas teriam desocupado voluntariamente o leito da rodovia por eles bloqueada, tendo recaído o dever de pagar honorários advocatícios sobre a Funai, em virtude do princípio da causalidade, já que, nos termos da Lei 6.001/1973, art. 35 (Estatuto do Ín

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