(DOC. VP 212.2643.8001.2000)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recuso especial. Execução por título extrajudicial honorários advocatícios sucumbenciais. Valor. Previsão legal do CPC/2015, art. 827. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

1 - É obrigatória a fixação, no despacho inicial em execução de título extrajudicial, de honorários advocatícios de 10% estabelecido no CPC/2015, art. 827 (correspondente ao CPC/1973, art. 652-A) e que tal verba não se confunde com os honorários advocatícios previstos contratualmente. Precedentes. 2 - O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão, bem como interpretação de

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