(DOC. VP 212.2643.8002.0000)

STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Decisão monocrática. Possibilidade. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. RISTJ, art. 210. Agravo em execução penal. Efeito suspensivo. Mandado de segurança. Incabível. Recurso em mandado de segurança desprovido. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

I - O julgamento monocrático do writ não representa ofensa ao princípio da colegialidade, quando a hipótese se coaduna com o previsto no art. 34, XVIII, «a» e «b» ou art. 210, ambos do RISTJ, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie. II - A reiterada orientação jurisprudencial desta Corte é clara no sentido de que não é cabível a impetr

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