(DOC. VP 212.2643.8002.5300)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Nulidade do ingresso no domicílio dos acusados. Violação à garantia de não autoincriminação. Ausência de motivação idônea para converter o flagrante em prisão preventiva. Superveniente prolação de sentença. Exame das teses suscitas prejudicado. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que a prolação de sentença torna prejudicada a análise das teses suscitadas neste recurso, pois como o decreto condenatório rejeitou tais questões e os fundamentos ali consignados não foram apreciados pela Corte estadual, é prudente que a matéria seja primeiramente submetida a este órgão jurisdicional, para que não se incorra em supressão de instância. 2 - Embora a defesa relate que já foi julgado o apelo interpost

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