(DOC. VP 212.2643.8002.6400)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidade. Assistente de acusação. Irmão da vítima. Inexistência de violação ao CPP, art. 268. Assistente arrolado como testemunha de defesa. Possibilidade. Precedentes. Prejuízo não demonstrado. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - O STJ, de longa data, vem se posicionando no sentido de que, por força do brocardo pas de nullité sans grief, previsto no CPP, art. 563, apenas se reconhece eventual nulidade quando demonstrado o efetivo prejuízo, o qual não pode ser presumido. Precedentes. 2 - Dispõe o CPP, art. 268 que, «em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no CPP, art.

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