(DOC. VP 212.2652.9001.3200)

STJ. Tributário. IPTU. Lançamento. Revisão quanto à tipologia do imóvel. Impossibilidade. Erro de direito. Caracterização.

1 - A Primeira Seção, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.130.545/RJ/STJ, firmou o entendimento de que a retificação de dados cadastrais do imóvel, quando lastreados em fatos desconhecidos ou de impossível comprovação pela Administração Tributária por ocasião da ocorrência do fato gerador, permitem a revisão do lançamento do IPTU e a cobrança complementar do imposto, sendo certo que, nesse mesmo julgado também ficou assentado que, «na hipóteses de erro de direito (equív

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