(DOC. VP 212.2652.9001.5700)

STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário. Trâmite no tribunal de origem não encerrado. Competência do STJ. Excepcionalidade. Teratologia. Plausibilidade do direito alegado. Perigo de dano. Presença.

1 - A competência do STJ para analisar o pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso ordinário constitucional nasce após a conclusão da tramitação do recurso no Tribunal de origem (CPC/2015, art. 1.027, § 2º e CPC/2015, art. 1.029, § 5º, III). Excepcionalmente, é possível o exame do pedido de tutela provisória diretamente por este Tribunal caso evidenciada a teratologia da decisão impugnada e, cumulativamente, se estiverem presentes a plausibilidade do direito alegado e o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote