(DOC. VP 212.2652.9001.7800)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 85, CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 504. Ausência de prequestionamento. Decisão extra petita. Não configurada. Violação aos demais artigos. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Incide, ao caso, a Súmula 282/STF. 2 - A aplicação do direito ao caso concreto, ainda que com fundamentos jurídicos diversos, não caracteriza julgamento extra petita. 3 - A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado impede o conhecimento do recurso, na esteira

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