(DOC. VP 212.2652.9006.9000)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários por êxito («ad exitum»). Pactuação de valor. Inexistência. Revogação do mandato. Arbitramento. Necessidade. EAOAB, art. 22, § 2º. Reexame de fatos e de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor arbitrado. Proporcionalidade. Enriquecimento indevido. Não ocorrência. Decisão mantida.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, quando a revogação do mandato ocorre por iniciativa do constituinte (mandante), é facultado ao advogado mandatário propor ação de arbitramento judicial dos honorários advocatícios contratuais, ainda que avençados sob a cláusula «ad exitum». Precedentes. 2 - Com a revogação do mandato outorgado ao advogado por iniciativa do contratante - e consequente resilição contratual unilateral do contrato de prestação de serviços - tem o pr

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