(DOC. VP 212.2653.8001.9200)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Servidor público. Agravo de instrumento. Ausência de intimação. Falta de prejuízo. Violação do CPC/2015, art. 458 e CPC/2015, art. 535. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Compensação. Tese julgada na origem sob o rito do CPC/2015, art. 1.040. Impossibilidade de análise do tema no STJ. Agravo interno não provido.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 458 e CPC/2015, art. 535, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional. 2 - No que tange ao restante da argumentação apontada pela parte ora agravante, a Corte a quo negou seguimento ao recurso, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.040. Assim, não cabe a análise da tese nessa instância. 3 - Agrav

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