(DOC. VP 212.2653.8001.9500)

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação da Decreto-lei 4.657/1942, art. 30 e CTN, art. 100. Interpretação de atos normativos infralegais. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Pleiteia no presente Agravo afastar a incidência da Súmula 211/STJ argumentando que, embora não ventilada no acórdão recorrido, foram opostos embargos de declaração e a matéria foi tratada em primeira instância. 2 - A rigor, o cumprimento do requisito do prequestionamento se observa com o debate sobre a tese jurídica específica, isto é, com a emissão de juízo de valor sobre determinada norma e a sua aplicabilidade ao caso concreto, não bastando a simples provocação para qu

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