(DOC. VP 212.2653.8002.4900)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória cumulada com pedido de cobrança. Previdência privada fechada. Novação. Reforma do julgado. Impossibilidade. Necessidade do reexame fático probatório. Prescrição quinquenal. Aplicação da Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 291/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - O presente Agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Em q

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