(DOC. VP 212.2653.8007.3100)

STJ. Agravo regimental no Agravo em recurso especial. Extorsão. Alegação de violação a princípios e a dispositivos de extração constitucional, em sede de recurso especial. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Competência do STF. Desclassificação do crime para o CP, art. 345 Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.

I - Não compete a este STJ se manifestar sobre violação a princípios ou a dispositivos de extração constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF (Precedentes). II - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. Agravo regimental desprovido.

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