(DOC. VP 212.2655.0003.1200)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Crime de estelionato. Crime praticado posteriormente à Lei 11.596/2007. Acórdão confirmatório da sentença. Redução da pena. Último marco interruptivo. Entendimento do STF. Não ocorrência da prescrição. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Irretroatividade da lei. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). 2 - É cabível o reconhecimento da extinção da punibilidade de ofício, em qualquer fase do processo (CPP, art. 61). 3 - Nos termos do inciso IV do CP, art. 117, o acórdão condenatório interrompe a prescrição, inclusive quando confirma a sentença de primeiro grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteri

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