(DOC. VP 212.2655.0003.6400)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes do Decreto-Lei 3.688/1941, art. 16 e CP, art. 129, § 9º, Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Data do trânsito em julgado para a acusação. Inteligência do CP, art. 112, I do Agravo improvido.

1 - Nos termos do CP, art. 112, o termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. Precedentes. 2 - Entre a data do trânsito em julgado para a acusação, em 7/8/2014, e os dias atuais, verifica-se o decurso de prazo superior a 3 anos, caracterizando, assim, a prescrição da pretensão executória, nos termos do CP, art. 109, VI

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote