(DOC. VP 212.2655.0003.8300)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal de Júri. Exibição de slides de documentos não constantes dos autos. Absolvição. Anulação. Ofensa ao CPP, art. 475 vigente à época. Ilegalidade. Não ocorrência. Agravo improvido.

1 - Não se verifica manifeste ilegalidade, pois o reconhecimento da nulidade, com a anulação da sentença absolutória, foi devidamente fundamentado no sentido de que a defesa, utilizando-se de slides, apresentou na sessão documentos que não constavam dos autos ou com adulterações, os quais versavam sobre a matéria de fato submetida à apreciação e julgamento dos Jurados. 2 - Agravo regimental improvido.

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