(DOC. VP 212.2655.0004.6600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Impugnação suficiente. Reconsideração. Apropriação indébita. Tese de violação do CP, art. 15 Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pleito absolutório. Tese de insuficiência de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental provido para conhecer do agravo mas negar-lhe provimento.

1 - Uma vez impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser reformado o decisum que não conheceu do agravo. 2 - Não tendo sido examinada pela Corte de origem a tese de ofensa ao CP, art. 15 incide o óbice da falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Devidamente fundamentada a condenação, a pretendida desconstituição do julgado demanda reexame de fatos e provas, o que é vedado, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - Agr

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