(DOC. VP 212.2655.5000.7600)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de incidência da Súmula 7/STJ. Desnecessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Eficácia executiva da sentença declaratória. Precedentes do STJ. ICMS. Repetição de indébito. CTN, art. 166. Inovação recursal. Agravo interno conhecido, em parte, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Noticiam os autos que WMS Supermercados do Brasil Ltda ajuizou ação, com pedido de concessão de tutela de urgência, contra o Distrito Federal, em que cumula pedidos de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a recolher ICMS nas operações interestaduais com mercadorias ou bens realizadas de forma não presencial e de condena�

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