(DOC. VP 212.2655.9003.7600)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1) fundamento da decisão agravada não atacado no agravo regimental. Incidência da Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 1021, § 1º. 2) prescrição da pretensão punitiva superveniente ou intercorrente. 2.1) data do trânsito em julgado para a defesa que retroage ao último dia de prazo para interposição do recurso especial. EaREsp. 386.266/SP/STJ. 3) agravo regimental não conhecido.

1 - «É inviável o agravo regimental ou interno que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, consoante o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º e na Súmula 182/STJ. Precedentes» (AgRg nos EAREsp. 1206558/RS/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 18/9/2018). 2 - Em caso de interposição de agravo em recurso especial, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela inexistência de trânsito em julgado para a defesa deve ser

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