(DOC. VP 217.3616.2391.2906)

TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA - CLÁUSULA TERCEIRA DO TERMO ADITIVO À CCT 2018/2020 - CONTRATO DE TRABALHO - EXECUÇÃO DA CARGA HORÁRIA CONTRATADA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA NÃO DISCRIMINAÇÃO Embargos de Declaração acolhidos para corrigir vício e, imprimindo-lhes efeito modificativo, manter o início da vigência do benefício previsto na cláusula para « a partir de primeiro de julho «, nos limites do pedido constante na petição inicial.

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