(DOC. VP 219.4833.1264.8312)

TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO DO CLT, art. 384. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DEVIDO. NORMA RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA PELO E. STF AO JULGAMENTO DO RE 658.312/SC/STF (TEMA 528). TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte.Agravo conhecido e não provido.

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