(DOC. VP 220.2010.5241.3107)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão verificada. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao Agravo Interno. 2 - O Recurso Especial — alegando afronta ao CTN, art. 108 e CTN, art. 180 — não foi admitido por entender incidir a Súmula 83/STJ. A presidência do STJ entendeu não impugnado o fundamento do Juízo de admissibilidade, fazendo Incidir a Súmula 182/STJ. O Agravo Interno não foi provido. 3 - Embora a orientação da Primeira Seção do STJ no REsp. 839.962/MG/STJ também trate da

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