(DOC. VP 220.2010.5258.1522)

STJ. Processo civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contribuição previdenciária. Verbas decorrentes da rescisão de contrato de trabalho. Pedido genérico. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.

1 - Não procede a suscitada contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo de forma contrária à defendida pela parte recorrente, o que não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 2 - A Corte de origem concluiu pela ausência de especificação das verbas no pedido formulado na petição inicial e nos d

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