(DOC. VP 220.2010.5337.1828)

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Abono de assiduidade/Produtividade. Não incidência.

1 - Conforme jurisprudência do STJ, «[...] não incide contribuição previdenciária sobre o abono assiduidade e/ou produtividade e sobre as folgas não gozadas». Precedentes: AgInt no REsp. 1.622.039/PR/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 26/3/2018; REsp. 1.806.024/PE/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 7/6/2019). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote