(DOC. VP 220.2010.5448.0347)

STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo civil. Prevalência da intimação realizada em portal eletrônico em detrimento do DJe. Contagem do prazo recursal para oposição dos embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial sobre o mesmo tema. Prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - As matérias que não foram objeto de debate e decisão nos acórdãos proferidos pelo Tribunal a quo carecem do indispensável prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - No caso, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido a matéria relativa a Lei 11.419/2006, art. 4º e Lei 11.419/2006, art. 5º, § 5º, bem como a prevista no CPC/2015, art. 271 e CPC/2015, art. 272. especificamente quanto à prevalência da intimação realizada no portal eletrôni

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote