(DOC. VP 220.2010.5560.6918)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Preclusão lógica. Ocorrência. Súmula 7/STJ. Aplicação. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso, reafirmando a inadmissão do Recurso Especial por ausência de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022 e por incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Correta a rejeição dos Embargos de Declaração ante a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas. Por conseguinte, deve-se concluir não ter havido ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. 3 - A revisão do

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